Política de Privacidade

1. INTRODUÇÃO


Esta Política de Privacidade (“Política”) se aplica a todos os serviços prestados pela APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com matriz inscrita no CNPJ sob o nº 27.000.511/0001-60 e endereço na Travessa São José, nº 455, sala 74, Navegantes, Porto Alegre/RS, CEP 90240-200, e filial inscrita no CNPJ sob o nº 27.000.511/0002-40 e com endereço Avenida Carlos Strassburger Filho, n° 5796, sala 11, Industrial Norte, Campo Bom/RS, CEP 93.700.000 (“APPMAX”)

Visando proteger a sua privacidade, além de garantir a liberdade e o exercício de direitos ao titular de dados, a APPMAX apresenta a presente Política de Privacidade. Este documento tem o objetivo de informar, de forma clara e objetiva, sobre como é realizada a coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais essenciais para a prestação de seus serviços.

O titular dos dados pessoais declara-se ciente com esta Política e dá expresso consentimento para o Tratamento de suas Informações Pessoais pela APPMAX. Caso não concorde com o Tratamento de suas Informações Pessoais, na forma prevista nesta Política, deverá se abster de utilizar os serviços da APPMAX.

Caso o usuário seja Pessoa Jurídica, algumas condições previstas nesta Política poderão não ser aplicáveis, nos termos da Lei 13.709/2018.


2. CONCEITOS


Sem prejuízo de outras definições constantes nesta Política, as palavras e expressões abaixo indicadas, sempre que utilizadas pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

(i)“LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados, a legislação brasileira nº 13.709/2018, que regula o tratamento, proteção e privacidade de Dados Pessoais. Este documento estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.

(ii)“Titular de dados pessoais”: toda pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento.

(iii)“Dados Pessoais”: informações pessoais que podem ser associadas a uma pessoa física identificada ou identificável. São exemplos de dados pessoais: nome completo, endereço, número de telefone, e-mail, dados bancários, data de nascimento, filiação e número de documentos oficiais (por exemplo, Carteira de Identidade - RG, passaporte, CPF/MF, dentre outros).

(iv)“ANPD”: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD;

(v)“Tratamento”: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

(vi)“Encarregado de dados”: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);


DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA APPMAX E SUAS FINALIDADES

  • Dados de credenciamento ao sistema: nome completo, firma ou denominação social; número do CPF/MF, número de telefone; endereço de residência ou sede, filiação, endereço de e-mail;
  • Execução do serviço prestado pela APPMAX: identificação de conta bancária de titularidade do usuário, contendo nome e número da instituição bancária, número de agência, número da conta corrente ou conta poupança;
  • Recrutamento e seleção de candidatos: nome, foto, e-mail, dados para contato e informações referentes à carreira;
  • Atendimento de suporte: Nome, e-mail, CPF e demais informações relacionadas à dúvida ou demanda direcionada à Appmax;
  • Direcionamento de marketing digital: Nome, e-mail e telefone;
  • Registro de acesso à plataforma: Conjunto de informações referentes à data e hora de uso da Plataforma a partir de um determinado endereço IP, incluindo os cookies de acesso;

Além das finalidades citadas acima, a APPMAX pode coletar dados pessoais para:

  • Desenvolver e melhorar os produtos e serviços;
  • Cumprir obrigações legais e regulatórias;
  • Prevenir fraudes e garantir a segurança dos clientes;
  • Fornecer produtos e serviços solicitados no Site;

A APPMAX também pode obter Informações Pessoais a partir de bancos de dados privados, com base no seu legítimo interesse e para cumprir obrigações regulatórias e contratuais. O website e serviços de internet da organização podem utilizar informações do dispositivo, dados de uso técnico e localização geográfica do usuário.


4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS


Os dados pessoais do titular podem ser compartilhados com parceiros e fornecedores para garantir as medidas contratadas; com autoridades competentes, quando requisitado, para apuração de condutas ilícitas; para proteção dos interesses da APPMAX em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; em operações societárias que envolvam a APPMAX, como por exemplo, fusão, cisão, aquisição ou incorporação de empresas.

Ao compartilhar os dados, todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas serão adotadas, visando à privacidade, confidencialidade e integridade das informações. Da mesma forma, sempre será exigido dos envolvidos nessa forma de tratamento, o cumprimento das mesmas diretrizes de segurança e proteção de Dados Pessoais exigidas pela legislação.


5. DIRETRIZES DE ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS


A empresa poderá armazenar os dados pessoais e demais informações do titular quando houver legítimo interesse da APPMAX e para o cumprimento de exigência legal ou emanada das autoridades competentes. Neste caso, a APPMAX entrará em contato com o titular dos dados diretamente.

A princípio, os dados pessoais relacionados ao cadastro serão armazenados enquanto o usuário mantiver um cadastro ativo e utilizar os serviços da APPMAX. Todavia, estes dados também poderão ser guardados mesmo após o USUÁRIO deixar de utilizar os serviços da APPMAX, para manutenção de registro das operações realizadas no Sistema Financeiro Nacional; para atender obrigações legais e regulatórias; com a finalidade de produção de prova; e também para a APPMAX atender aos prazos determinados em lei nas disposições do Banco Central do Brasil.

Essas informações e documentos adicionais poderão ser armazenados pela APPMAX pelo prazo de 10 (dez) anos após o encerramento da prestação de serviços, conforme pressupõe o art. 3º, parágrafo único da Resolução 179/2022 e art. 61, I e II da Circular nº 3.978/2020, ambas do Banco Central.


6. OS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO TITULAR DE DADOS


A LGPD busca empoderar e dar mais autonomia ao titular dos dados pessoais e, para isso, em seu artigo 18, determina um rol de direitos a serem exercidos pelo titular dos dados. São esses direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais
  • Acesso aos dados pessoais
  • Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento
  • Saber informações das empresas com as quais a APPMAX compartilhou e/ou recebeu seus dados pessoais
  • Solicitar informações de quais terceiros compartilharam e/ou receberam seus dados pessoais
  • O Titular tem o direito de consentir ou não com determinados tratamentos de dados, mas isso pode impedir que certos processos pertinentes e de interesse sejam executados
  • Revogação do consentimento
  • Solicitar revisão de decisões automatizadas
  • Portabilidade a outros prestadores de serviços e direito de petição perante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  • O titular de dados tem o direito de entrar em contato e/ou peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para apresentar uma reclamação contra as práticas de proteção de dados e privacidade da APPMAX.

    • Caso você deseje exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco por meio do canal [email protected]

    Ademais, cabe ao titular dos dados pessoais que se encarregue de:

  • Inserir informações verdadeiras no site APPMAX
  • Manter a confidencialidade de sua conta e senha;
  • Cumprir todas as determinações e procedimentos previstos nesta Política;

7. MEDIDAS DE SEGURANÇA


As Informações Pessoais coletadas pela APPMAX são armazenadas em servidores seguros, fazendo uso de mecanismos criptográficos, com a utilização de medidas de segurança de informação constantemente atualizadas. As informações serão mantidas confidenciais e serão adotadas todas as medidas possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não autorizado.

A APPMAX emprega padrões de segurança avançados, incluindo firewalls, antivírus e outros softwares que auxiliam na proteção de hackers e o não vazamento das Informações Pessoais armazenadas.

Apesar de a APPMAX se dedicar a proteger a Plataforma, o titular é responsável por proteger e manter a privacidade de seu cadastro e Informações Pessoais. A APPMAX não se responsabiliza por dados pessoais que o usuário compartilhar com terceiros ou que terceiros tenham conhecimento por falta de zelo/cuidado do titular.

Em caso de suspeita ou confirmação de violação da Plataforma ou de perda de dados pessoais do usuário, a APPMAX envidará seus melhores esforços e tomará medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos ao USUÁRIO, bem como informará aos envolvidos potencialmente afetados e às autoridades competentes de tal fato, os possíveis riscos e as medidas necessárias para evitar tais danos.


8. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA


A APPMAX reserva o direito de fazer correções, alterações ou aditamentos nesta Política de Privacidade a qualquer momento e, desta forma, garante que sempre disponibilizará a versão mais atual da Política no seu website, com a correspondente data de elaboração do novo documento.


9. CONTATO


Qualquer dúvida em relação a esta Política de Privacidade ou solicitação referente aos direitos dos USUÁRIOS poderá ser enviada à Encarregada pelo tratamento de dados da APPMAX, a IT2SGroup, através do canal: [email protected].

APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA.